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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 135 - Tributário. ICMS. Não incidência. Filme. Videoteipe. CF/88, art. 155, I, b e CF/88, art. 156, IV. Lei Complementar 56/1987, item 63. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.