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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 143 - Propriedade comercial. Prazo prescricional. Prescrição. Perdas e danos. Responsabilidade civil. Lei 5.772/1971, art. 59. CCB/1916, art. 178, § 10, IX

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.