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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 138 - Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Leasing. Coisa móvel. Lei Complementar 56/87. Lei 6.099/1974. Decreto-lei 406/1968, art. 8º

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.