MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 155 - Tributário. ICMS. Incidência. Importação de aeronave. Uso próprio. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Decreto-lei 406/1968, art. 6º

O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.