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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 148 - Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Lei 6.899/1981

Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em Juízo após a vigência da Lei 6.899/1981, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.