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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 151 - Competência. Descaminho. Contrabando. Definição pela prevenção. CPP, art. 71. CP, art. 334, caput

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.