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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 142 - Propriedade comercial. Abstenção de uso. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 5.772/1971, art. 59. CCB/1916, art. 177. (Cancelada no julgamento da AR 512/DF/STJ, J. em 12/05/1999, 2ª Seção)

(CANCELADA. Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.)