Súmulas do TSE - Súmula TSE 62 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 62 - Eleitoral. Petição inicial. Limites do pedido. Fatos imputados e não a capitulação legal.

Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.