Súmulas do TSE - Súmula TSE 59 - Vade Mecum On-line

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Súmulas do TSE - Súmula TSE 59 - Eleitoral. Inelegibilidade. Prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum. Inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e». Efeitos secundários da condenação. Não extinção.

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/1990, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.