Súmulas do TSE - Súmula TSE 56 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 56 - Eleitoral. Multa eleitoral. Dívida ativa de natureza não tributária. Prescrição. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205.

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do CCB/2002, art. 205 - Código Civil.