Súmulas do TSE - Súmula TSE 55 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 55 - Eleitoral. Registro de candidatura. Carteira Nacional de Habilitação. Presunção da escolaridade.

A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.