Súmulas do TSE - Súmula TSE 54 - Vade Mecum On-line

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Súmulas do TSE - Súmula TSE 54 - Eleitoral. Desincompatibilização. Servidor público. Pressupostos.

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.