Súmulas do TSE - Súmula TSE 52 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 52 - Eleitoral. Registro de candidatura. Processo do registro. Exame do acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor. Descabimento.

Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.