Súmulas do TSE - Súmula TSE 48 - Vade Mecum On-line

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Súmulas do TSE - Súmula TSE 48 - Eleitoral. Propaganda irregular. Retirada. Bem particular. Multa da Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º.

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997.