Súmulas do TSE - Súmula TSE 68 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 68 - Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.

A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.