Súmulas do TSE - Súmula TSE 68 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 68 - Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.

A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.