Súmulas do TSE - Súmula TSE 67 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 67 - Eleitoral. Mandato eleitoral. Perda. Desfiliação partidária. Candidatos eleitos pelo sistema majoritário. Inaplicabilidade.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.