Súmulas do TSE - Súmula TSE 65 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 65 - Eleitoral. Recurso. Interposição antes da publicação da decisão recorrida. Intespestividade.

Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.