Súmulas do TSE - Súmula TSE 64 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 64 - Eleitoral. Recurso ordinário. Acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade.

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.