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Súmulas do TSE




Súmulas do TSE - Súmula TSE 64 - Eleitoral. Recurso ordinário. Acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade.

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.