Vetos (2009) - 26, de 20.1.2009 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 26, de 20.1.2009 - 26, de 20.1.2009 Publicado no DOU de 21.1.2009 Projeto de Lei nº 139, de 2006 (nº 7.227/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial”.

Mensagem nº 26

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 26, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.

 Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 139, de 2006 (no 7.227/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial”.

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei conforme razões abaixo:

“Importa assinalar que o projeto de lei em tela possui como objetivos garantir à sociedade maior segurança pública e a redução de gastos públicos, resultantes do transporte de presos considerados de alta periculosidade para audiências judiciais, ao mesmo tempo em que se busca preservar o exercício pelo acusado dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como decorrência do devido processo legal (art. 5o, incisos LIV e LV, da Constituição).

No entanto, após a aprovação do presente projeto, foi promulgada a Lei no 11.900, em 8 de janeiro de 2009, cujo texto regulamenta o uso da videoconferência não somente para a realização do interrogatório do acusado preso, mas também em outros atos processuais. Ao contrário do presente projeto, a norma mencionada permite o uso da videoconferência em caráter excepcional e mediante decisão judicial fundamentada, para afastar eventual risco ao regular desenvolvimento do processo, à segurança ou ordem pública, assegurando ao réu preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, todos os atos da audiência que antecedem o interrogatório, resguardando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Diante disso, a alteração normativa veiculada pelo projeto de lei em questão mostra-se prejudicada, tendo em vista que o suporte normativo para o uso da videoconferência no processo penal já foi introduzido no ordenamento pela Lei no 11.900, de janeiro de 2009.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília,  20  de  janeiro  de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  21.1.2009