Vetos (2009) - 1.083, de 22.12.2009 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 1.083, de 22.12.2009 - 1.083, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Projeto de Lei nº 6.708, de 2006 (nº 352/05 no Senado Federal), que “Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora”.

Mensagem nº 1083

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.083, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 6.708, de 2006 (no 352/05 no Senado Federal), que “Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora”.

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto conforme as seguintes razões:

“Não obstante o mérito da proposta, a fixação de uma data nacional única é incompatível com as políticas amplas e permanentes de conscientização da população sobre a doença.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009