Vetos (2009) - 1.080, de 22.12.2009 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 1.080, de 22.12.2009 - 1.080, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Projeto de Lei nº 127, de 2007 (nº 7.258/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem”.

Mensagem nº 1080

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.080, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 127, de 2007 (no 7.258/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem”.

Ouvido, o Ministério da Defesa manifestou-se pelo veto conforme as seguintes razões:

“Ao permitir a utilização da franquia de bagagem para o transporte de todo e qualquer objeto, a proposta ignora padrões internacionais relacionados às suas dimensões, condições especiais de manuseio e acondicionamento eventualmente necessárias e as limitações operacionais das aeronaves e serviços.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009