Mensagem de Veto nº 1.002/2009

MENSAGEM Nº 1.002, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 151, de 2009 (n^o 3.567/08 na Câmara dos Deputados), que “Institui o Dia Nacional da Defesa Civil”. 

Ouvido, o Ministério da Integração Nacional manifestou-se pelo veto conforme as seguintes razões: 

“Não obstante o mérito da proposta, ao estabelecer o Dia Nacional da Defesa Civil em 1º de fevereiro, o projeto de lei pulveriza os esforços de conscientização decorrentes da Semana Nacional de Redução de Desastres, instituída pelo Decreto de 26 de setembro de 2005 e celebrada na segunda semana do mês de outubro de cada ano com a participação dos órgãos e entidades ligados ao Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC. Esse período está, ainda, em consonância com o Dia Internacional para a Redução de Desastres, estabelecido pela Assembléia Geral das Nações Unidas e celebrado na segunda quarta-feira de outubro de cada ano.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  10.12.2009