Vetos (2009) - 1.082, de 22.12.2009 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 1.082, de 22.12.2009 - 1.082, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Projeto de Lei nº 4.558, de 2008 (nº 562/07 no Senado Federal), que “Institui a Semana Nacional da Visão e da Audição”.

Mensagem nº 1082

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 4.558, de 2008 (no 562/07 no Senado Federal), que “Institui a Semana Nacional da Visão e da Audição”.

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto conforme as seguintes razões:

“Não obstante o mérito da proposta, a fixação de uma semana nacional única é incompatível com as políticas amplas e permanentes de realização de exames de acuidade visual e auditiva na população.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009