Vetos (2009) - 273, de 22.4.2009 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 273, de 22.4.2009 - 273, de 22.4.2009 Publicado no DOU de 23.4.2009 Projeto de Lei nº 3.123, de 1992 (nº 59/94 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de Declaração do Imposto de Renda”.

Mensagem nº 273

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 273, DE 22 DE ABRIL DE 2009. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 3.123, de 1992 (no 59/94 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de Declaração do Imposto de Renda”.

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei conforme razões abaixo:

“Em sua origem, o projeto de lei se justificava pela necessidade de estabelecimento de um prazo máximo para que a então Secretaria da Receita Federal publicasse no Diário Oficial da União os formulários e instruções para a declaração do imposto de renda, a fim de que os contribuintes tivessem um prazo razoável para apresentação das declarações.

Decorridos mais de dezesseis anos de sua proposição, vários dos dispositivos a que se refere o art. 1o do projeto de lei encontram-se tácita ou expressamente revogados. Além disso, o projeto se apresenta divorciado da atual realidade quanto à sistemática de apresentação da declaração de imposto de renda. Destaque-se a este respeito que, a partir da implementação da declaração em meio magnético, a quantidade de declarações apresentadas em formulário vem experimentando um acentuado decréscimo, tendo atingido em 2008 o patamar de apenas 0,6% do total de declarações apresentadas.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília,  22  de  abril  de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  23.4.2009