Vetos (2009) - 946, de 19.11.2009 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - 946, de 19.11.2009 - 946, de 19.11.2009 Publicado no DOU de 20.11.2009 Projeto de Lei nº 37, de 2008 (nº 7.550/06 na Câmara dos Deputados), que “Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo”.

Mensagem nº 946

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 946, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 37, de 2008 (no 7.550/06 na Câmara dos Deputados), que “Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo”. 

Ouvidos, os Ministérios da Educação, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei conforme razão abaixo: 

Razão do veto 

“Ao denominar o campus de uma Universidade Federal, o projeto vai de encontro à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial assegurada constitucionalmente.” 

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  20.11.2009