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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 4.926 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , na sua redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2003
ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
Mil R$
LIMITE AUTORIZADO | |||||||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | ||||
30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 752 | 752 | ||||
39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 8.971 | 79.056 | 88.027 | |||
52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA | 26.170 | 26.170 | ||||
53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 118.971 | 118.971 | ||||
56000 | MINISTÉRIO DAS CIDADES | 122.180 | 122.180 | ||||
TOTAL | 8.971 | 347.129 | 356.100 |
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$ Mil
LIMITE AUTORIZADO | |||||||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | ||||
52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA | 2.900 | 2.900 | ||||
TOTAL | 2.900 | 2.900 |
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$ Mil
LIMITE AUTORIZADO | |||||||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | ||||
56000 | MINISTÉRIO DAS CIDADES | 8.000 | 8.000 | ||||
TOTAL | 8.000 | 8.000 |
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
Conteudo atualizado em 23/04/2024