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×Sucesso! Legislação e seus artigos atualizados.
Artigo 2
Art. 2º .........................................................................
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XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 10/05/2024
