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Artigo 1
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Art. 1º O servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas, assim como o empregado das empresas públicas e das sociedades de economia mista poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, assim entendidas as de direção, chefia ou assessoramento;
II - em casos previstos em lei específica.
Parágrafo único. Quando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista, o empregado poderá ser cedido para efetivo exercício em órgãos integrantes da Presidência da República.
Conteudo atualizado em 13/03/2025
