Artigo 7 - Decretos (1990) - 99.955, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.955, de 28.12.90 - 99.955, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 09/05/2021