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Artigo 8
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Art. 8º Revogam-se os arts. 16, 17 e 18 do Decreto nº 99.188, de 1990, o Decreto nº 99.229, de 1990 e demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 31.12.1990