Artigo 14 - Decretos (1990) - 99.944, de 26.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.944, de 26.12.90 - 99.944, de 26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA).




Artigo 14



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Art. 14. Compete à diretoria executiva a organização, a coordenação, o controle e a avaliação das atividades da companhia e, em especial:

I fixar, observadas as diretrizes do Conselho de Administração, políticas, planos e programas;

II cumprir e fazer cumprir, no âmbito das suas atribuições, o estatuto social, as deliberações do Conselho de Administração, as normas da companhia e as recomendações do Conselho Fiscal;

III aprovar normas gerais para celebração de convênios, ajustes, acordos e contratos, observada a legislação específica;

IV aprovar critérios e normas operacionais e de administração;

V aceitar fiança, aval e outras formas de garantia nas transações comerciais;

VI propor alterações estatutárias; e

VII fazer publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento:

a) o Regulamento de Licitação;

b) o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;

c) o Quadro de Pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e

d) o plano de cargos e salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados.


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