Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.940, de 26.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.940, de 26.12.90 - 99.940, de 26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$1.951.382.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no montante especificados.


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