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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no montante especificados.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
