Artigo 13 - Decretos (1990) - 99.916, de 24.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.916, de 24.12.90 - 99.916, de 24.12.90 Publicado no DOU de 26.12.90 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Ação Social e dá outras providências.




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 13. A Secretaria Nacional de Promoção Social compete:

I - propor ao Ministro de Estado a Política Nacional de Promoção e Assistência Social e os programas e projetos da área;

II - promover a implementação da política, dos programas e projetos de promoção e assistência social e avaliar seus resultados;

III - promover a realização de estudos e pesquisas de problemas sociais brasileiros de interesse da área de competência da Secretaria;

IV - subsidiar a formulação da política de radicação de populações, ocupação do território e migrações internas.


Conteudo atualizado em 11/03/2021