Artigo 5 - Decretos (1990) - 99.859, de 20.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.859, de 20.12.90 - 99.859, de 20.12.90 Publicado no DOU de 21.12.90 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 5



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Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1990

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