Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.857, de 20.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.857, de 20.12.90 - 99.857, de 20.12.90 Publicado no DOU de 21.12.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais até o limite de Cr$ 42.714.247.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



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Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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