Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.854, de 19.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.854, de 19.12.90 - 99.854, de 19.12.90 Publicado no DOU de 20.12.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de Cr$17.238.463.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.




Artigo 3



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Art. 3° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 3° da Lei n° 8.118, de 14 de dezembro de 1990.


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