Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.839, de 14.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.839, de 14.12.90 - 99.839, de 14.12.90 Publicado no DOU de 18.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.545.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



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Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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