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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Fica aberto à Presidência da República, em favor do Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.710.000,00 (quatorze milhões, setecentos e dez mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 17/07/2024
