Decretos (1990) - 99.799, de 14.12.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.799, de 14.12.90 - 99.799, de 14.12.90 Publicado no DOU de 17.12.90 Dá nova redação ao § 1° do art. 35 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990.

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