Decretos (1990) - 99.790, de 12.12.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.790, de 12.12.90 - 99.790, de 12.12.90 Publicado no DOU de 13.12. Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.




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D99790

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.790, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

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Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, combinado com o disposto no art. 14 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e na Lei n° 8.099, de 5 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1° São transferidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para atender à programação indicada no Anexo I e detalhada no Anexo II deste decreto, as dotações orçamentárias consignadas às Delegacias Regionais do Trabalho, do extinto Ministério do Trabalho, constantes do Anexo III deste decreto.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias de que trata o art. 1°, Anexo III, deste Decreto, integrar-se-ão ao Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2° Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pelas entidades constantes do Anexo III deste decreto deverão ser deduzidos das dotações ora transferidas.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1990

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