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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 22/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° São transferidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para atender à programação indicada no Anexo I e detalhada no Anexo II deste decreto, as dotações orçamentárias consignadas às Delegacias Regionais do Trabalho, do extinto Ministério do Trabalho, constantes do Anexo III deste decreto.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias de que trata o art. 1°, Anexo III, deste Decreto, integrar-se-ão ao Orçamento da Seguridade Social.
Conteudo atualizado em 22/07/2024