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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1990