Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.748, de 29.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.748, de 29.11.90 - 99.748, de 29.11.90 Publicado no DOU de 30.11.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.189.689.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo único do art 1° da Lei n° 8.093, de 20 de novembro de 1990.


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