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Artigo 5
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Art. 5° Cumpre ao leiloeiro:
I - fazer publicar o edital do leilão público;
II expor aos pretendentes o bem a ser alienado;
III - realizar o leilão público, no local designado no edital;
IV - receber do arrematante a sua comissão, fornecendo-lhe o respectivo recibo;
V - receber o sinal ou o produto da alienação, mediante cheques nominativos ao Departamento do Patrimônio da União, recolhendo-o, como receita da União, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, no dia útil imediato, na forma da legislação pertinente;
VI - prestar contas ao DPU, no segundo dia útil seguinte ao recebimento referido no inciso precedente, juntando a prova do respectivo recolhimento DARF.
Conteudo atualizado em 09/11/2021
