Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.700, de 20.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.700, de 20.11.90 - 99.700, de 20.11.90 Publicado no DOU de 21.11.90 Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).




Artigo 1



Art. 1° O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.


Conteudo atualizado em 04/05/2021