MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º do Decreto nº 99.694/1990




Decretos - 99.694, de 16.11.90 - 99.694, de 16.11.90 Publicado no DOU de 19.11.90 Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre as aeronaves que especifica.




Artigo 2