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Artigo 2
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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro Nacional, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990.
Conteudo atualizado em 15/04/2022
