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Art. 3º do Decreto nº 99.686/1990




Decretos - 99.686, de 13.11.90 - 99.686, de 13.11.90 Publicado no DOU de 14.11.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3