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Artigo 60
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 60. O exercício financeiro do FGTS será de 1° de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1° No final de cada exercício financeiro será realizado balanço anual do FGTS.
§ 2° As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios.
CAPÍTULO XI
Da Aplicação dos Recursos