Decretos (1990) - 99.673, de 7.11.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.673, de 7.11.90 - 99.673, de 7.11.90 Publicado no DOU de 8.11.90 Transfere a sede da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal e dá outras providências.




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D99673

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.673, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990.

Transfere a sede da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966,

        DECRETA:

        Art. 1° Fica transferida, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, a sede da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

        Art. 2° O Presidente da Embratur adotará as medidas cabíveis para a remoção do pessoal, bem assim para a transferência dos bens móveis, materiais e equipamentos, imprescindíveis ao funcionamento da sede, na forma da legislação vigente.

        Art. 3° É fixado o prazo de sessenta dias para conclusão das medidas de que trata o art. 2° deste decreto.

        Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 7 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1990


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